O Termo de Uso define as condições gerais do uso da plataforma Secretár[IA] e deve ser interpretado como contrato. Por favor, leia-o atentamente antes de começar a usar os nossos serviços.
Este termo de uso (“Termo de Uso”) constitui um contrato vinculante que regerá o acesso e uso, como pessoa física ou jurídica (“Usuário”), em território nacional, dos serviços de licenciamento de software e intermediação de serviços por meio do website ou aplicativo (“Secretár[IA]”) licenciado por SERVPROG SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 09.518.342/0001-72, com sede na Rua Paul Redfern, 60 - SL 401 - Ipanema, CEP: 22410-080, Rio de Janeiro/RJ, proprietária da plataforma “Secretár[IA]”, neste ato devidamente representada, conforme seu Contrato Social, doravante designada simplesmente “SERVPROG”.
Ao acessar e se cadastrar, você expressamente concorda com o presente Termo de Uso que estabelece o relacionamento contratual entre os Usuários e a empresa SERVPROG, através da plataforma Secretár[IA].
Esse Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que forem disponibilizadas publicamente na plataforma da Secretár[IA]. O fato de você continuar a acessar e utilizar a plataforma após essa postagem representa seu consentimento e concordância com os termos e condições presentes no Termo de Uso.
Caso não haja concordância com alguma disposição aqui presente, entre em contato conosco antes de dar prosseguimento ao cadastro e/ou utilização da plataforma Secretár[IA].
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Você deve estar ciente de que o serviço oferecido por nós se relaciona apenas ao licenciamento de software e à intermediação da contratação dos serviços, não sendo responsável pela execução dos serviços ou vendas de produtos/pacotes, sendo estes de responsabilidade integral dos Estabelecimentos e Profissionais, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução.
A plataforma Secretár[IA] está isenta de qualquer responsabilidade sobre a gestão e utilização dos adicionais contratados pelo Estabelecimento.
Ocorrerá a suspensão da prestação dos nossos serviços e a rescisão imediata deste Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:
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Empresas como Apple Inc., Google Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias poderão ser terceiros beneficiários deste Termo, caso o acesso se dê por aplicativos móveis em iOS, Android, Windows ou outros, respectivamente.
Concedemos aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para acesso e uso da plataforma Secretár[IA] em um dispositivo, exclusivamente para uso dos serviços e acesso a conteúdo, informação e material correlato disponibilizado pela plataforma, para uso pessoal, não comercial, salvo autorização prévia e expressa da SERVPROG.
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A plataforma Secretár[IA] oferece planos de assinatura mensal, semestral e anual. Os planos semestral e anual possuem fidelidade de 6 e 12 meses, respectivamente. Funcionalidades adicionais (“Serviços Adicionais”) podem ser cobradas conforme valores e condições definidos por nós.
Planos com fidelidade (semestral/anual) são renovados automaticamente por igual período, salvo manifestação do Estabelecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação.
Para planos semestrais/anuais, o cancelamento da assinatura somente poderá ocorrer mediante pagamento de multa correspondente a 50% do total das parcelas vincendas. Em caso de pagamento à vista, o estorno será de 50% da diferença dos meses não utilizados.
Upgrade: pode ser solicitado a qualquer momento para plano superior.
Downgrade: para planos com fidelidade, somente mediante pagamento de multa nos termos do item 4.2.
Podemos alterar planos e preços periodicamente. Ajustes poderão observar índices como IGP-M/IPCA. Alterações passam a valer 30 dias após notificação ao responsável financeiro cadastrado.
Para utilizar nossos serviços, o Usuário deve ter capacidade jurídica e realizar cadastro com dados verdadeiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações. Não é permitida a cessão, venda, aluguel ou transferência de conta; tampouco múltiplos cadastros por Usuários suspensos. O acesso é feito por login e senha pessoais e intransferíveis.
Após o cadastro, os dados do CONTRATANTE podem ser compartilhados com a Intermediadora de Pagamentos para conclusão do cadastro e processamento de cobranças. CLIENTES não são cobrados pelo uso da plataforma; apenas CONTRATANTES, conforme serviços contratados. Serviços Adicionais podem ser cobrados à parte.
Após cadastro e contratação do plano, CONTRATANTES poderão:
Clientes poderão agendar, remarcar, cancelar e controlar agenda. Operações dependem de conectividade à internet; informações desatualizadas podem impedir a conclusão de operações.
A plataforma poderá ser utilizada 24x7, ressalvadas janelas de manutenção, atualizações, indisponibilidades de infraestrutura ou casos fortuitos/força maior.
Podemos introduzir novas facilidades/serviços (gratuitos ou pagos). Não garantimos conformidade de uso pelos Usuários nem veracidade de dados por eles fornecidos.
É vedado aos Usuários, dentre outros:
Suas informações estão protegidas por sigilo, ressalvadas ordens judiciais. Não nos responsabilizamos por violações causadas por prepostos/terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica.
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14.1 As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar controvérsias de forma amigável.
14.2 Não havendo acordo, a controvérsia será resolvida por arbitragem, por árbitro único, nos termos do Regulamento de Arbitragem Expedita da Câmara FGV, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. A parte vencida arcará com os custos do procedimento e honorários da parte vencedora, a critério do árbitro. As Partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro/RJ para medidas urgentes/cautelares e para execução da sentença arbitral.
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